Os componentes da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia se reuniram na manhã de hoje (04), durante a 2ª reunião ordinária, para debater e analisar 65 proposituras, sendo 54 Projetos de Lei, 08 Projetos de Lei Complementar, 02 Projetos de Decreto Legislativo e 01 Memorando.

Durante a reunião, os parlamentares resolveram retirar de pauta 20 projetos de leis relacionados às causas animais para discutir o assunto numa audiência pública, que acontecerá no dia 11 deste mês, com horário ainda a ser confirmado pela equipe técnica da comissão. Os deputados da comissão pretendem reunir todas as propostas em uma única proposição de lei.   

“Na verdade, foi por sugestão do deputado Cattani (Gilberto) a realização de uma audiência pública para discutir com as entidades envolvidas e com a sociedade essa causa animal. Então, vamos juntar todas as indicações e fazer um único projeto de lei sobre o mesmo assunto”, disse o presidente da comissão, deputado, Eduardo Botelho (MDB).

Para o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), a iniciativa foi importante para debater a causa animal no Poder Legislativo, com audiência pública.

“É fundamental a participação de todos os deputados que propuseram as leis da causa animal para que a gente possa ter uma posição única, tentar ter uma posição única sobre esses projetos. Vamos fazer uma audiência pública para colocar em votação todos esses projetos”, falou Avallone.

Na reunião de hoje, um dos projetos analisados e votados pelos parlamentares está o de número Projeto de Lei nº 771/2025 , do deputado Valdir Barranco que proíbe o uso da técnica de desmatamento conhecida como “Correntão” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O deputado Nininho pediu vista do projeto.

De acordo com a propositura, a proibição apresentada tem como objetivo a preservação ambiental, a proteção da biodiversidade, a manutenção dos recursos hídricos, a prevenção da erosão e compactação do solo, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a conservação dos ecossistemas mato-grossense, considerando os impactos negativos da técnica utilizada.

Conforme a justificativa do projeto, esse método apresenta graves danos ambientais da sua prática a proteção do meio ambiente.

Vale lembrar que o “correntão”, método que consiste em acoplar uma corrente de aço entre dois tratores para arrastar e derrubar indiscriminadamente toda a vegetação de uma área, é considerado uma das formas mais violentas e predatórias de supressão vegetal já registradas no Brasil.

“Não há qualquer controle técnico, critério de preservação ou viabilidade de recuperação eficiente do solo. O que se vê após a aplicação dessa técnica é a completa destruição da cobertura vegetal, a morte de animais silvestres, a compactação do solo e o surgimento de áreas degradadas com baixíssima capacidade de regeneração”, aponta a justificativa do projeto.

Mato Grosso abriga três dos principais biomas brasileiros: a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal. Todos eles são avaliados áreas de importância ambiental estratégica e alvo de proteção constitucional, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, que determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Outro projeto debatido durante a reunião de hoje foi o PL nº 1336/2025 do deputado Gilberto Cattani, que institui o Sítio Pesqueiro Estadual de São José do Rio Claro, Nova Mutum, Tapurah, Juara, Itanhangá, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã, compreendido em todo o perímetro do Rio Arinos que abrange os referidos municípios.

Considera-se sítio pesqueiro a porção do sistema hídrico, caracterizado por expressiva fartura de peixes, com ecossistemas reservados, capazes de assegurar a manutenção do recurso pesqueiro, para a prática de pesca científica, desportiva e de subsistência dos ribeirinhos residentes às margens do perímetro do referido curso d’água.

A região do Rio Arinos destaca-se pela sua extensão, riqueza de espécies nativas e importância socioeconômica. Espécies como o pacu, pintado, jaú, cachara e matrinxã são amplamente conhecidas e valorizadas tanto na pesca de subsistência quanto na pesca esportiva. O projeto recebeu aprovação da comissão.

Veja os projetos votados:

PL nº 73/2022. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo integral nº 01 e pela Prejudicialidade dos PL nº 577/23, 1328/23, 324/26, 434/26 e 435/26.

PL n° 1915/2023. Faissal Calil. “Institui o Programa Estadual de Controle do Fogo e dá outras providências”. Pela Aprovação do PL n° 1915/2023 e pela Prejudicialidade do apenso. Vista ao deputado Avallone em: 31/03/26.

PLC 12/2023. Lúdio Cabral. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer que o licenciamento ambiental de Portos ou Unidades Portuárias localizados no entorno de rios federais deve ser precedido de Licença de Transporte Hidroviário perante o órgão federal competente. Pela Aprovação acatando a Emenda nº 01. Vista ao dep. Beto Dois a Um em: 15/08/23.

PL n° 260/2025. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação do PL nº 260/2025 e pela Rejeição do apenso. Vista ao dep. Carlos Avallone em: 31/03/26.

PL nº 771/2025. Valdir Barranco. Proíbe o uso da técnica de desmatamento conhecida como “Correntão” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao dep. Nininho em: 31/03/26.

PL nº 1336/2025. Gilberto Cattani. Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de São José do Rio Claro, Nova Mutum, Tapurah, Juara, Itanhangá, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã, compreendido em todo o perímetro do Rio Arinos que abrange os referidos municípios, e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 2089/2025. Beto Dois a Um. Institui o Guia de Boas Práticas Municipais em Proteção Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 90/2026. Beto Dois a Um. Institui o Programa Inova Verde Mato Grosso, promovendo a integração do ensino de ciência, tecnologia, engenharia e matemática com práticas de sustentabilidade ambiental, cria a Plataforma Digital Inova Verde MT, institui o Prêmio Jovem Cientista Sustentável de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 252/2026. Lúdio Cabral. Institui a Campanha Mato Grosso Mais Verde, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas dos biomas matogrossenses. Pela Aprovação.

PL n° 232/2026. Dispensa de Pauta. Valdir Barranco. Dispõe sobre a instituição de procedimento ambiental diferenciado e simplificado para a classificação da tipologia e fitofisionomia vegetal em imóveis rurais de interesse social no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao dep. Nininho em: 31/03/26.

PL nº 1021/2025. Elizeu Nascimento. Define como maus-tratos qualquer ação ou danos a abrigos de animais comunitários e institui medidas de proteção e penalidades a infratores. Pela Prejudicialidade do PL nº 1021/2025 e do apenso. (Lei nº 10.765/2018). (Memorando nº 45/26).

PL nº 1395/2025. Lúdio Cabral. Altera a Lei nº 8.397/2005, que institui o Selo Verde, estabelecendo requisitos mínimos de sustentabilidade para a obtenção da certificação, e dá outras providências. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.

PL nº 1447/2025. Beto Dois a Um. Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Rio dos Peixes no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.

PL nº 1808/2025. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a convivência de cães e gatos em condomínios residenciais e locais de moradia coletiva no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL nº 1952/2025. Max Russi. Dispõe sobre a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e institui o Sistema Estadual de Recursos Minerais e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01, acatando as Emendas 03, 04, 05 e 06, restando prejudicadas as Emendas 01 e 02.

PL nº 95/2026. Elizeu Nascimento. Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Santo Antônio do Leverger e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 139/2026. Fábio Tardin. Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados por estabelecimentos que prestem atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL nº 166/2026. Beto Dois a Um. Institui o Programa Estadual Programa Rota Pet MT - Programa de Desenvolvimento do Mercado Pet Matogrossense e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 184/2026. Dr. Eugênio. Institui a política estadual de prevenção e redução da poluição visual urbana no âmbito do estado de Mato Grosso.  Pela Aprovação.

PL nº 239/2026. Valdir Barranco. Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL nº 254/2026. Janaína Riva. Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doença por Anticorpos MOG (MOGAD) no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso e dar outras providências.   Pela Aprovação.

PL nº 292/2026. Valdir Barranco. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia antes da aplicação de embargo ambiental e lavratura de auto de infração, estabelece prazo para regularização ambiental, assegura a suspensão de sanções durante o processo administrativo e determina a observância do princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL nº 323/2026. Júlio Campos. Institui o Programa Saúde Animal de Bairro no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Prejudicialidade. (LC nº 835/2026) (Memorando nº 40/26).

PDL nº 03/2026. Nininho. Susta os efeitos do artigo 42 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural. Pela Aprovação.

PLC nº 7/2026. Dilmar Dal Bosco. Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. (Agricultura Familiar/Fração Mínima do Parcelamento poderá ser de 5m2 ao invés de 2 a 4 hectares). Pela 

PLC nº 09/2026. Diego Guimarães. Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, e a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, para instituir o Programa de Certificação Particular de Licenciamento Ambiental, estabelecendo o rito de homologação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o instituto da aprovação tácita, e dá outras providências. Pela Rejeição. Memo. 41/2026. Pedido de retirada de pauta pelo autor.

PLC nº 35/2020. Lúdio Cabral. Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 01 e Rejeição do S. I. nº 02, bem como pelo desapensamento do PLC nº 19/26, Mensagem 39/26.  Vista ao Dep. Avallone em: 31/03/26.

PL nº 2349/2023. Cláudio Ferreira. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Sustentável no Estado de Mato Grosso, cria a concessão de Subvenção Estadual ao Prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. Pela Aprovação e pela Prejudicialidade do PL nº 038/2025.

PL nº 319/2025 Dep. Dep. Elizeu Nascimento Institui regras e disciplina o comércio de ferro, sucata velha, cobre, alumínio e ferro no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 01

PL n° 1719/2025. Wilson Santos. Dispõe sobre a Política Estadual de Aproveitamento de Águas Pluviais Urbanas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 1048/2025. Valdir Barranco. Institui o “Selo Mato Grosso Sustentável” como certificação de boas práticas ambientais e sociais na produção agropecuária destinada à exportação, e dá outras providências.  Pela Aprovação e pela rejeição do apenso.

PL n° 2076/2025. Beto Dois a Um. Institui o estatuto de proteção permanente do pantanal mato-grossense, estabelece diretrizes estaduais para prevenção e combate de queimadas, uso de tecnologias de monitoramento ambiental, criação de brigadas comunitárias, gestão integrada do fogo e plano estadual de resposta emergencial, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 2132/2025. Beto Dois a Um. Institui o Banco Digital de Ações de Proteção Animal Comunitária no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PDL nº 06/2025. Lúdio Cabral. Susta os efeitos do Art. 20, caput, e §1º, §2º, §3º, §4º e, §5º do Decreto nº 1436 de dezoito de julho de 2022. Pela Rejeição. Memorando 42/2026. Vista ao dep. Avallone em: 31/03/26.

PLC nº 37/2025. Lúdio Cabral. Altera o Código Estadual do Meio Ambiente - Lei Complementar nº 38/1995, para vedar a conversão da multa ambiental nas hipóteses em que estabelece, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PLC nº 38/2025. Lúdio Cabral. Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01. Vista ao dep. Avallone em: 31/03/26.

PL nº 58/2026. Gilberto Cattani. Altera a Lei nº 13.153, de 17 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso, para assegurar a voluntariedade dos programas de sustentabilidade da pecuária, proteger o pequeno produtor rural, vedar sanções econômicas indiretas e garantir equilíbrio na política de rastreabilidade e conformidade socioambiental no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL nº 72/2026 Dep. Gilberto Cattani. Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.157, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais no Estado de Mato Grosso, para instituir exceção técnica condicionada em área rural e estabelecer obrigação estatal de oferta de alternativa de destinação ambientalmente adequada.    Pela Aprovação.

PL nº 93/2026 Dep. Faissal. Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores”.  Pela Aprovação e Prejudicialidade do PL nº 160/2026. 40 PL nº 127/2026 Dep. Júlio Campos “Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMU PET – no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 128/2026. Júlio Campos. Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos pais ou responsáveis legais por menores de idade que pratiquem maus tratos a animais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 191/2023. Max Russi. Dispõe sobre o licenciamento para a atividade mineral sob o regime de permissão de lavra garimpeira para as regiões garimpeiras tradicionais no estado de Mato Grosso, estabelece o limite dessas regiões garimpeiras tradicionais, e dá outras providências. Pela Aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01 e pela rejeição das Emendas 02,03 e 04, bem como pela prejudicialidade dos apensos.

PL nº 1451/2025. Sheila Klener. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.740, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso, para dispor sobre animais comunitários. Pela Aprovação acatando a Emenda nº 01.

PL n° 1458/2025. Eduardo Botelho. Dispõe sobre a recomendação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 1595/2025. Júlio Campos. Institui o Programa Estadual de Manejo Integrado do Fogo (PEMIF), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao dep. Carlos Avallone em: 31/03/2026.

PL n° 1641/2025. Valdir Barranco. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Reaproveitamento de Subprodutos, Resíduos e Excedentes Agroindustriais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL 1661/2025. Júlio Campos. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Prevenção da Contaminação por Agrotóxicos em Terras Indígenas e Comunidades Tradicionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 1674/2025. Valdir Barranco. Cria o “Roteiro Turístico Geológico do Cerrado” e estabelece o Programa Estadual de Geoturismo Científico no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Pela Aprovação.

PL n° 1696/2025. Dilmar Dal Bosco. Altera o parágrafo único, do Art. 7º, da Lei nº 13.013, de 18 de agosto de 2025, que “Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Paranaíta, compreendido em todo perímetro do lago formado pela UHE de Paranaíta, dentro do território de Mato Grosso, sobre os Rios Teles Pires e Paranaíta, e dá outras providências”. Pela Aprovação do PL n° 1696/2025, nos moldes do Substitutivo Integral n° 01 e pelo Desapensamento do PL nº 1840/2025.

PL n° 1789/2025. Valdir Barranco. Dispõe sobre a proibição do plantio de plantas venenosas em áreas públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 1791/2025. Chico Guarnieri. Cria o programa de participação de reeducandos nas ações sociais que visam minimizar os impactos decorrentes de desastres naturais e dá outras providências. Pela Aprovação, opinando-se pela análise também da Comissão de Segurança Pública.

PL nº 356/2026. Júlio Campos. Dispõe sobre a comunicação simplificada para construção de aceiros preventivos de até 12 (doze) metros em imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, como medida de prevenção e combate a incêndios florestais, e dá outras providências. Pela Aprovação, opinando-se pelo apensamento do PL nº 1927/2023, PL nº 1613/2024, PL nº 260/2025, PL nº 356/2026, devendo todos eles serem apensados ao PL nº 1915/2023, bem como observar, no que couber, as disposições contidas nas Leis nº 9.584/2011, nº 11.970/2022 e nº 12.160/2023, que dispõe sobre a matéria, nos termos do Art. 194, parágrafo único, do Regimento Interno da ALMT.

PL n° 1830/2025. Paulo Araújo. Institui o Programa Mato-grossense de Incentivo ao Plantio de Árvores por Empresas e concede incentivos fiscais às empresas que realizarem ações de reflorestamento no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação do PL nº 1830/25 e pela prejudicialidade dos apensos.

PL n° 1844/2025. Lúdio Cabral. Institui o Programa Estadual de Proteção e Resgate de Abelhas, com ações de manejo ambiental, segurança sanitária e apoio à atividade apícola. Pela Aprovação do PL nº 1844/2025 e pela Rejeição do apenso.

PL n° 1887/2025. Janaina Riva. Institui o Programa Estadual de Apoio aos Protetores de Cães e Gatos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 1897/2025. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a Política Estadual de Descarte e Reaproveitamento de Baterias de Veículos Elétricos (PEDA-BVE) no âmbito do estado de Mato Grosso, institui diretrizes para a gestão ambientalmente adequada e a economia circular desses componentes. Pela Aprovação do PL nº 1897/2025 e pela Rejeição do apenso.

PL nº 1916/2025. Gilberto Cattani. Cria o Cadastro de Poços Artesianos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.  Pela Aprovação.

PL n° 2014/2025. Valdir Barranco. Institui o Programa Estadual Periferia Sustentável, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 2067/2025. Beto Dois a Um. Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade informativa e estrutural mínima em trilhas turísticas públicas e demais áreas públicas de visitação ambiental no estado de MT, e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 2135/2025. Beto Dois a Um. Institui a Cartilha Digital de Cuidados com Animais Domésticos em Situações de Climas Extremos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 2138/2025. Beto Dois a Um. Dispõe sobre a criação da Cartilha Digital de Boas Práticas para Cuidados com Animais de Rua, com acesso por QR Code em áreas da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 08/2026. Gilberto Cattani. Declara de interesse público estadual a realização de estudos técnicos para a transposição de águas do Lago do Manso com a finalidade de irrigação da Baixada Cuiabana e, dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 71/2026. Gilberto Cattani. Dispõe sobre a proibição da criação, reprodução, comercialização e introdução no Estado de Mato Grosso de cães do tipo pit bull e seus cruzamentos, estabelece medidas de controle e segurança para espécimes existentes, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PLC nº 11/2026. Diego Guimarães. Institui o Código de Proteção Animal do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o regime jurídico dos animais como seres sencientes, consolida a legislação de proteção, defesa e bem-estar, e revoga expressamente a Lei Ordinária nº 6.006/1992 e demais normas correlatas. Pela Aprovação.

PLC nº 67/2023. Wilson Santos. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Pela Aprovação do PLC 67/23 e pela Prejudicialidade do PLC nº 46/25, apenso.